Associação De Arbitragem Voluntária De Litígios Do Sector Automóvel

Informações gerais

O Centro tem competência para resolver, através da informação, da mediação, da conciliação e da arbitragem, conflitos decorrentes de:
a) prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel;
b) revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes;
c) compra e venda de peças, órgãos ou quaisquer outros materiais destinados a serem aplicados em veículos automóveis;
d) compra e venda de veículos novos ou usados;
e) serviços prestados por empresas detentoras de parques de estacionamento.

O CASA tem competência territorial que abrange todo o espaço nacional, continente e ilhas.

Podem ser apresentados processos de qualquer montante, porque o Centro é uma instituição que não está limitada no montante dos pedidos que pode resolver.